Informação sobre restituição de cauções de água
INFORMAÇÃO SOBRE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÕES
A Câmara Municipal de Évora informa que procedeu à devolução das cauções dos contratos de água no ano de 2000, e esse valor era mencionado na respetiva fatura.
Esta informação surge no âmbito dos pedidos de esclarecimento feitos à CME, através da DECO, sobre o direito de devolução do valor de antigas cauções dos contratos de água.
A CME vindo a responder a interpelações da Direção Geral do Consumidor, EDIA e ERSAR em 2008, 2012 e até 2015, neste sentido, sendo que as orientações então existentes derivavam do Despacho nº 4. 185/2000 de 22 de fevereiro, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território – IRAR, que explicitava a obrigatoriedade da devolução de cauções.