Legislação
Pode aqui consultar Legislação de Defesa da Floresta Contra Incêndios, Legislação de Segurança contra incêndios em Edifícios e Legislação Geral de Proteção Civil
Pode consultar nos documentos em anexo:
Legislação Geral de Proteção Civil
- Compilação Legislativa - Bombeiros
- Compilação Legislativa - Proteção Civil
- Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho - Lei de Bases da Proteção Civil
- D.L n.º 134/2006, de 25 de Julho - Sistema Integrado de Operações e Proteção e Socorro (SIPOS)
- Lei 65/2007 - Enquadramento SMPC e competências Comandante
Legislação de Defesa da Floresta Contra Incêndios
- Gabinete técnico florestal – Lei 20/2009
- Sapadores florestais – D.L. 109/2009
- D.L. 124/2006, de 28 de Junho - Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
- D.L. 17/2009, de 14 de Janeiro - alteração ao DL 124/2006, Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
- Despacho 14031/2009 de 22 de Junho - aprova o regulamento do Fogo Técnico
- Portaria 195/2017 de 22 de Junho - define período crítico para 2017
- Lei 76/2017 - altera o DL 124/2006 e república o mesmo.
- DL 10/2018 - Critérios Gestão Combustível
- DL 19/2019 - altera o DL 124/2006 - nomeadamente edificação espaço Rural e realização de queimadas e queimas de sobrantes
Legislação de Segurança contra incêndios em edifícios:
- COMPILAÇÃO LEGISLATIVA - Segurança Contra Incêndios em Edifícios
- Decreto-Lei n.º 220/2008. D.R. n.º 220, Série I de 2008-11-12 - estabelece o Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RJ-SCIE)
- Portaria n.º 1532/2008. D.R. n.º 250, Série I de 2008-12-29 - aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (RT-SCIE)
- Despacho n.º 2074/2009 - despacho do Presidente da ANPC, conforme previsto no n.º 4 do artigo 12.º do Decreto-lei n.º220/2008 de 12 de Novembro: Critérios técnicos para determinação da densidade de carga de incêndio modificada
- Portaria n.º 64/2009 - estabelece o regime de credenciação de entidades pela ANPC para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspeções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE)
- Portaria n.º 773/2009 - registo na ANPC para empresas que comercializam material SCIE
- Portaria n.º 1054/2009 - taxas por serviços de segurança contra incêndio em edifícios prestados pela ANPC
- Portaria n.º 610/2009 - regulamentação do funcionamento do sistema informático - SCIE
- FICHA DE SEGURANÇA (obrigatória para edifícios da 1ª categoria de risco)
Toda a informação sobre segurança contra incêndios em edifícios disponível em: www.prociv.pt