Contratos interadministrativos e acordos de execução com as freguesias do Concelho de Évora
A Lei n.º75/2013 de 12 de setembro veio introduzir um novo regime normativo de enquadramento da delegação de competências, através da sua contratualização, possibilitando que os órgãos dos municípios deleguem competências nos órgãos das freguesias, em todos os domínios dos interesses próprios das populações destas, em especial no âmbito dos serviços e as atividades de proximidade e do apoio direto às comunidades locais.
Assim, a Câmara Municipal de Évora celebrou em 2016 com as uniões e juntas de freguesia os seguintes contratos interadministrativos de delegação de competências e acordos de execução.
2020
CIMAC - Comunidade InterMunicipal do Alentejo Central
União de Freguesias do Bacelo e Sra. da Saúde
Junta de Freguesia dos Canaviais
União de Freguesias de São Mamede, São Pedro e Santo Antão
União de Freguesias da Malagueira e Horta das Figueiras
Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Graça do Divor
Junta de Freguesia de Nossa Senhora de Machede
União de Freguesias de Nossa Senhora da Tourega e Nossa Senhora de Guadalupe
Junta de Freguesia de São Bento do Mato
União de Freguesias de S. Manços e São Vicente do Pigeiro
Junta de Freguesia de São Miguel de Machede
União de Freguesias de São Sebastião da Giesteira e Boa Fé
Junta de Freguesia de Torre de Coelheiros