Ação Social
Escolar
A Ação Social Escolar diz respeito ao conjunto de
apoios a atribuir a crianças e alunos do concelho em comprovada situação de
carência socioeconómica, encontrando-se regulamentada pelo Decreto-Lei nº 55/2009
de 2 de março.
Objetivos
A atribuição dos apoios previstos na
Ação Social Escolar tem como objetivos a prevenção da exclusão social, do
abandono escolar e a promoção do sucesso educativo.
Destinatários
São abrangidos pela Ação Social
Escolar, da responsabilidade da Câmara Municipal de Évora, todas as crianças e
alunos do pré-escolar e 1º ciclo do ensino básico da rede pública.
Benefícios
- Apoios alimentares.
- Auxílios
económicos para material escolar e visitas de estudo.
Como aceder
Nos SASE’s da escola sede do respetivo Agrupamento de
Escolas, no período a determinar pela Direção do Agrupamento de Escolas.
Normas de aplicação dos auxílios
económicos (Decreto-Lei nº 55/2009 de 2 de março):
O presente
decreto-lei estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao
funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar quer no que respeita
aos escalões de rendimento quer às modalidades de apoio (apoios alimentares,
transportes escolares e alojamento, auxílios económicos e outros).
Situações de apoio excecional (Despacho nº 8452-A/2015, de 31 de julho, alterado pelo Despacho nº 5286/2017, de 16 de junho):
Situações de reavaliação do escalão de
rendimentos e reposicionamento do escalão de apoio, desemprego de
progenitor.
Articulação com Cartão Évora Solidária
(Regulamento nº 374/2009, de 1 de setembro):
Alunos integrados em
agregados familiares titulares do Cartão Évora Solidária beneficiam de direitos
equiparados ao escalão A da ação social escolar.
Contactos
Câmara Municipal de Évora
Pátio
do Salema – Edifício de S. Pedro
Telefone: +351 266 777 100
Fax: +351 266 777
113
Email: cmevora@cm-evora.pt
Agrupamento de Escolas André de Gouveia - Évora
Telefone: +351 266 758 330
Email: institucional@ag4evora.edu.pt
Agrupamento de Escolas Gabriel Pereira - Évora
Telefone: +351 266 745 600
Email: direcao@aegp.edu.pt
Agrupamento de Escolas Manuel Ferreira Patrício
Telefone: +351 266 750 050
Email: geral@ebim.pt
Agrupamento de Escolas Severim de Faria - Évora
Telefone: +351 266 737 770
Email: gab.1severim@gmail.com