De acordo com o estipulado no Decreto-lei n.º
299/84, de 5 de Setembro, a Câmara Municipal de Évora garante o serviço de
transporte entre o local de residência e o local do estabelecimento de ensino
frequentado aos alunos do ensino básico e secundário.
O transporte escolar é
efetuado, em primeiro lugar, com recurso aos transportes públicos existentes.
Nos casos em que a resposta pública é incompatível ou inadequada às
necessidades, o Município cria circuitos especiais, recorrendo aos seus
veículos, aos veículos das juntas de freguesia (por via de acordos de
colaboração) e a privados (adjudicação de serviços).
Objetivos
Medida de combate à exclusão social e de
igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolar.
Destinatários
Este apoio destina-se a todos os alunos
do ensino básico e secundário, oficial ou particular e cooperativo com contrato
de associação e paralelismo pedagógico, desde que estes residam a mais de 4 km
dos estabelecimentos de ensino mais próximos da sua área de residência.
O
transporte escolar é gratuito para os alunos do ensino básico (com idade
inferior a 18 anos) e comparticipado pelos do ensino secundário.
Como
aceder
Para se candidatar a este benefício, o encarregado de
educação deverá preencher uma ficha de candidatura, disponível nos SASE’s dos
Agrupamentos de Escolas, no ato da matrícula. O resultado da apreciação da
candidatura será comunicado ao requerente por escrito.
Documentos:
Plano Transportes Escolares - Ano Letivo 2020-2021
Aceda ao novo formulário para pedido de transportes escolares
Contactos
Divisão de Educação e Intervenção Social
Edifício de S. Pedro, Rua Diogo Cão, 7000-872 Évora
Telefone: +351 266 777 100
Email: cmevora@mail.evora.net