​De acordo com o estipulado no Decreto-lei n.º 299/84, de 5 de Setembro, a Câmara Municipal de Évora garante o serviço de transporte entre o local de residência e o local do estabelecimento de ensino frequentado aos alunos do ensino básico e secundário.

O transporte escolar é efetuado, em primeiro lugar, com recurso aos transportes públicos existentes. Nos casos em que a resposta pública é incompatível ou inadequada à​s necessidades, o Município cria circuitos especiais, recorrendo ​aos seus veículos, aos veículos das juntas de freguesia (por via de acordos de colaboração) e a privados (adjudicação de serviços).

Objetivos

Medida de combate à exclusão social e de igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolar.

Destinatários

Este apoio destina-se a todos os alunos do ensino básico e secundário, oficial ou particular e cooperativo com contrato de associação e paralelismo pedagógico, desde que estes residam a mais de 4 km dos estabelecimentos de ensino mais próximos da sua área de residência. 

O transporte escolar é gratuito para os alunos do ensino básico (com idade inferior a 18 anos) e comparticipado pelos do ensino secundário.

Como aceder

Para se candidatar a este benefício, o encarregado de educação deverá preencher uma ficha de candidatura, disponível nos SASE’s dos Agrupamentos de Escolas, no ato da matrícula. O resultado da apreciação da candidatura será comunicado ao requerente por escrito.​

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Documentos:

Plano Transportes Escolares - Ano Letivo 2020-2021

Aceda ao novo formulário para pedido de transportes escolares

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